O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (19) parte da norma do Ministério da Fazenda que impedia o cadastro de beneficiários de programas sociais em sites de apostas eletrônicas, as chamadas bets. A decisão atende a um pedido liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjog) e determina o desbloqueio de contas ativas e a reativação das que foram encerradas após a publicação da regra, que proibia beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de se cadastrarem nessas plataformas.
Em sua decisão, Fux argumentou: "Considerando a iminência do recesso forense e o risco de irreversibilidade de atos concretos praticados sob a égide dos citados atos normativos, defiro parcialmente o pedido cautelar". Com isso, a proibição continua valendo apenas para novos cadastros ou aberturas de contas, enquanto as contas existentes de beneficiários poderão ser reativadas e utilizadas normalmente.
A medida surge em um contexto de debates intensos sobre a regulamentação das apostas no Brasil. Recentemente, o STF confirmou decisões que proíbem o uso de benefícios sociais para bets e suspendeu leis municipais que autorizavam seu funcionamento, refletindo a preocupação com os riscos de vício e endividamento entre populações vulneráveis. Paralelamente, o Sistema Único de Saúde (SUS) anunciou planos para oferecer teleatendimento em saúde mental voltado à compulsão por apostas, indicando um esforço para lidar com os efeitos sociais do fenômeno.
O ministro marcou uma audiência de conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2026, sugerindo que a questão ainda está longe de uma resolução definitiva. Enquanto isso, a decisão de Fux traz alívio imediato para a Anjog e para usuários que tiveram contas bloqueadas, mas mantém a restrição para futuros cadastros, equilibrando interesses econômicos do setor de apostas com a proteção social. A norma do Ministério da Fazenda, publicada em meio a críticas de que poderia ser excessivamente restritiva, agora enfrenta um teste no Judiciário, com o STF atuando como árbitro nesse embate entre liberdade de mercado e políticas de assistência social.
Especialistas apontam que a suspensão parcial pode abrir precedentes para outras ações judiciais, enquanto defensores dos beneficiários alertam para os perigos do vício em apostas, especialmente entre quem depende de auxílios governamentais. A audiência de 2026 deverá ser um marco nessa discussão, que envolve desde aspectos constitucionais até impactos práticos na vida de milhões de brasileiros. Por ora, a decisão de Fux mantém um status quo provisório, com contas ativas liberadas, mas o cerco a novos cadastros permanece, em uma tentativa de conter a expansão das bets entre grupos de baixa renda.
