Dez organizações da sociedade civil enviaram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pedido formal para que vete integralmente dois projetos de lei já aprovados pelo Congresso Nacional. As propostas criam um mecanismo de licença compensatória para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, benefício que as entidades classificam como "penduricalho" e que, segundo elas, pode levar a um aumento significativo dos gastos públicos.
As associações argumentam que a institucionalização desse benefício resultará no pagamento de valores acima do teto constitucional, com elevação de despesas e um possível efeito cascata em toda a administração pública. O alerta ganha força diante de notícias recentes: o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 25 de fevereiro o julgamento sobre penduricalhos, e o ministro Flávio Dino determinou a suspensão do pagamento dessas verbas nos Três Poderes.
O mecanismo da licença indenizária, se implementado, permitiria conceder aos servidores da Câmara uma licença de até um dia para cada três trabalhados, limitada a dez dias por mês. No Senado, a proporção varia de um dia a cada dez dias de trabalho até um dia a cada três, conforme o projeto. Um ponto crítico destacado pelas entidades é que os dias não usufruídos poderiam ser convertidos em pagamento em dinheiro, sem a incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária.
Nesta quinta-feira (5), o ministro Flávio Dino, do STF, publicou uma decisão que suspende o pagamento de verbas indenizatórias que não tenham previsão expressa em lei. Para as organizações civis, esse movimento judicial torna ainda mais urgente o pedido de veto a Lula, pois a sanção dos projetos inviabilizaria o alcance da decisão do ministro, criando um conflito normativo.
As entidades veem a possível sanção da lei como um retrocesso, que traria de volta práticas já abolidas no passado, como a licença-prêmio por assiduidade. Elas também apontam que órgãos do Judiciário e do Ministério Público, por meio de resoluções internas, já mantêm benefícios similares. De acordo com um levantamento realizado pela Transparência Brasil e República.org, o Judiciário pagou, em 2024, R$ 1,2 bilhão em licença-compensatória para 10,7 mil magistrados.
A coalizão que enviou o pedido de veto é formada por organizações de peso na defesa da transparência e da gestão pública, incluindo República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil. Juntas, elas buscam pressionar o governo a evitar o que consideram um passo atrás no combate aos privilégios e no controle dos gastos públicos.
