A população paulista vive há anos um verdadeiro cativeiro energético. As constantes e prolongadas interrupções no fornecimento de energia pela Enel São Paulo não são mais episódios isolados, mas sim a face visível de um problema estrutural: a incapacidade técnica, operacional e gerencial da concessionária. O cenário é agravado pelo que especialistas chamam de fracasso do modelo federal de fiscalização, que não consegue garantir a qualidade mínima do serviço prestado aos consumidores.
Em meio a essa crise crônica, surge uma preocupação que tira o sono de milhões de paulistas: a possibilidade de o Governo Federal prorrogar a concessão da Enel São Paulo por mais três décadas. Para os moradores dos 24 municípios atendidos pela empresa, essa decisão representaria uma clara desconsideração com suas necessidades básicas, mantendo-os reféns de um serviço essencial prestado de forma precária.
Os números não deixam margem para dúvidas sobre a gravidade da situação. Em 2023 e 2024, milhões de pessoas ficaram sem energia por seis e sete dias consecutivos, afetando desde famílias em suas residências até comércios, hospitais, escolas e serviços públicos essenciais. O episódio mais recente, iniciado em 9 de dezembro, impactou mais de 2,2 milhões de consumidores que enfrentaram dias sem uma resposta adequada da empresa, comunicação eficiente ou qualquer plano de contingência que minimizasse os prejuízos.
O histórico da Enel é marcado por indicadores alarmantes. Entre 2024 e 2025, a concessionária registrou a maior média mensal de reclamações na Ouvidoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) entre todas as empresas do setor em São Paulo. Dos sete Planos de Resultados apresentados entre 2020 e 2023, seis foram reprovados pelas autoridades reguladoras. Mesmo com multas que ultrapassam R$ 400 milhões aplicadas nos últimos sete anos, não houve melhora efetiva na qualidade do serviço prestado.
Diante desse cenário, o Governo do Estado de São Paulo tem atuado de forma contínua por meio da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp). A fiscalização permanente identificou gargalos críticos na operação da Enel, resultando na aplicação de penalidades dentro da competência estadual e no encaminhamento de recomendações técnicas à Aneel. Os relatórios da Arsesp, com registros fotográficos detalhados, evidenciam a precarização da rede de distribuição em diversas localidades, apontando para problemas relacionados à insuficiência de investimentos e à execução inadequada de vistorias.
A legislação brasileira é clara sobre as obrigações das concessionárias. A Lei Federal 8.987/95 estabelece no artigo 6º que toda concessão pressupõe a prestação de serviço adequado, satisfazendo condições de regularidade, continuidade e eficiência. Diante do quadro apresentado, fica evidente que a Enel São Paulo não está cumprindo com suas obrigações legais.
Por isso, o Governo do Estado de São Paulo defende uma medida drástica, porém necessária: a intervenção federal na concessão da Enel. A Lei Federal 12.767/2012 autoriza o poder concedente, por intermédio da Aneel, a intervir na concessão quando houver necessidade de assegurar a prestação adequada do serviço e o cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais. É exatamente o que se pede ao Ministério de Minas e Energia: que observe as evidências apresentadas pela Arsesp e pela própria Aneel e aja com máximo rigor no exercício do poder concedente.
A energia elétrica é a base da vida cotidiana e da atividade econômica moderna. Sem ela, famílias ficam sem refrigeração para alimentos e medicamentos, empresas param de produzir, hospitais enfrentam riscos graves e a educação é prejudicada. O consumidor paulista, que paga religiosamente suas contas de luz, merece respeito e um serviço de qualidade. São Paulo, motor econômico do país, exige que seus cidadãos deixem de ser reféns de um serviço essencial prestado de forma inadequada. A hora de agir é agora, antes que mais uma geração seja condenada a décadas de instabilidade energética.
