A entrada em vigor da Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025 não representa uma transformação imediata na proteção de menores no ambiente online, conforme destacou a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, nesta quarta-feira (18). Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), ela enfatizou que a implementação das novas regras é um processo que demanda engajamento de toda a sociedade.
"A gente precisa compreender que é um processo. Quando nós aprovamos o ECA Digital, estamos dizendo que há uma disposição do conjunto da sociedade, inclusive do Estado brasileiro, de mudar práticas para garantir a proteção de crianças no ambiente digital. Então, quando se pergunta se é imediata a sanção ou a retirada de conteúdo, não", afirmou a ministra. Segundo ela, o que é imediato é a necessidade de todos os atores envolvidos – plataformas, governo e famílias – começarem a trabalhar, cada um em sua competência, para disponibilizar novos requisitos de proteção.
Macaé Evaristo lembrou que alguns mecanismos previstos na nova legislação já existiam anteriormente, mas não eram utilizados de forma adequada. "Na verdade, não é que esses mecanismos não existiam. Alguns até já existiam, mas não eram utilizados", observou. Ela criticou a lógica de lucro que muitas vezes prevalece sobre a segurança das crianças nas plataformas digitais: "A gente precisa entender também que, nessa vertente, estamos falando, muitas vezes, de plataformas que têm lucros com determinados comportamentos. O que a gente está dizendo é que não é possível colocar a proteção da infância subsumida diante do lucro. A gente precisa garantir prioridade para as crianças e essa proteção".
O ECA Digital é uma legislação complementar ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, criada para estabelecer diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infanto-juvenil no ambiente digital. A lei abrange redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados a crianças e adolescentes ou que possam ser acessados por eles. Sua aprovação foi impulsionada por um vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que denunciou perfis em redes sociais que usavam crianças e adolescentes para promover a sexualização de menores. Por isso, a legislação também é chamada informalmente de Lei Felca.
Os números mostram a urgência da questão. Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), revelam que 92% das crianças e adolescentes brasileiros entre 9 e 17 anos acessavam a internet em 2025 – cerca de 24,5 milhões de pessoas. Desse total, 85% têm perfil em pelo menos uma plataforma digital. Em faixas etárias específicas, os percentuais são alarmantes: 64% das crianças de 9 e 10 anos têm perfil em rede social, número que sobe para 79% entre 11 e 12 anos, 91% entre 13 e 14 anos, e chega a 99% entre adolescentes de 15 a 17 anos.
A ministra reforçou que a lei não substitui o ECA original, mas busca garantir que a proteção prevista no mundo físico seja estendida ao digital. Com a entrada em vigor do ECA Digital, empresas têm até esta quarta-feira (18) para se adequarem às novas regras, que incluem medidas como a verificação de idade, a proteção de dados pessoais e a remoção de conteúdo inadequado. A expectativa é que, com a aplicação gradual da legislação, o Brasil avance na criação de um ambiente online mais seguro para suas crianças e adolescentes.
