O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) deu início nesta semana aos procedimentos para adaptar seus sistemas e normas à nova regulamentação federal que acaba com a exigência obrigatória da autoescola para a realização da prova prática de direção. A mudança foi estabelecida pela Resolução nº 1.020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no Diário Oficial da União, e prevê um curso teórico gratuito e digital, além da flexibilização das aulas práticas.
De acordo com o órgão estadual, uma Nota Técnica será publicada em breve para orientar a transição no âmbito do Paraná. O documento estabelecerá um período de adaptação de 180 dias para que todas as adequações necessárias sejam realizadas. A medida busca atender aos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da segurança jurídica, garantindo que mudanças de regime não prejudiquem usuários, entidades credenciadas e agentes públicos.
Segundo a Diretoria de Operações do Detran-PR, a plena aplicação do novo modelo exige a criação de normas internas complementares e ajustes operacionais significativos. "Esse prazo é fundamental para as alterações dos sistemas informatizados e as integrações ao Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach). São processos que envolvem requerimentos, coleta biométrica, exames teóricos e práticos, rotinas de emissão automática de Permissão para Dirigir e CNH", explicou a diretora Viviane da Paz.
O processo de formação de condutores e obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) envolve ainda modelos de monitoramento eletrônico, instrumentos de avaliação, regulamentos estaduais, além do cadastro, credenciamento e procedimentos aplicáveis a instrutores, entidades de formação e entidades públicas – todos esses aspectos também precisarão ser adaptados à nova realidade.
Para os processos de habilitação já iniciados antes da publicação da resolução, o Detran-PR aguarda uma manifestação oficial da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e adequações sistêmicas da autarquia federal para divulgar orientações específicas. O objetivo é garantir segurança jurídica e padronização nos procedimentos.
O diretor-presidente do Detran-PR, Santin Roveda, destacou que a formação de condutores é uma etapa essencial para a segurança viária e que as mudanças trarão benefícios à população. "A resolução traz avanços importantes ao modernizar etapas da habilitação, ampliar modalidades de ensino, permitir exames teóricos remotos e criar o Banco Nacional de Questões, por exemplo. E a implementação dessas medidas exige planejamento, por isso teremos um prazo, assim como outros Estados, para as adaptações", afirmou.
Roveda acrescentou que a transição contemplará parâmetros técnicos ainda a serem definidos pelo órgão executivo de trânsito da União, inclusive quanto à alteração de pontos sensíveis do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Questões como periodicidade de exames, critérios para renovação automática da CNH, competência para realização de exames e emissão digital ou física do documento estarão em discussão.
"O Detran-PR reforça que transições devem assegurar qualidade, padronização e estabilidade dos fluxos, e que o período de adaptação assegura a continuidade do serviço, a segurança jurídica e a observância do princípio da proteção da confiança", complementou o diretor-presidente.
A abertura do processo para obtenção da CNH sob as novas regras poderá ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT). Até que todas as definições sejam alinhadas junto à Senatran e ao Conselho Estadual de Trânsito do Paraná (Cetran-PR) – que, conforme o artigo 14, inciso II, do CTB, têm competência para regulamentar procedimentos relativos ao trânsito –, o estado seguirá com os ajustes necessários para o cumprimento da norma federal.
