A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro não apresentou novo recurso contra a sentença de 27 anos e três meses de prisão imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que o condenou por liderar uma organização criminosa para dar um golpe de Estado. Com o prazo encerrado na segunda-feira (24), a jurisprudência do Supremo em matéria penal indica que o ministro relator Alexandre de Moraes pode determinar, em seu próximo despacho, o início imediato do cumprimento da pena em regime fechado.
Essa decisão marcaria um ponto de virada no processo, já que Bolsonaro está preso preventivamente desde o último sábado em uma sala da Polícia Federal (PF) em Brasília, após ordem de Moraes referendada por unanimidade pela Primeira Turma do STF. A prisão preventiva foi decretada a pedido da PF, que alegou risco iminente de fuga do ex-presidente, reforçado por sua confissão em audiência de custódia sobre tentar violar a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda.
O não protocolamento de segundos embargos de declaração – recurso usado para esclarecer dúvidas na sentença – é visto como significativo, pois, embora não reverta a condenação, poderia adiar momentaneamente a execução da pena. Agora, a bola está com Moraes, que, baseado em precedentes, já considerou recursos adicionais em casos similares como "meramente protelatórios", ou seja, sem viabilidade jurídica e apenas para postergar o cumprimento.
Embora ainda haja prazo até o fim desta semana para a defesa apresentar embargos infringentes – que permitem contestar a condenação com base em votos pela absolvição –, a jurisprudência do STF exige pelo menos dois votos nesse sentido, o que não ocorreu no julgamento de Bolsonaro. O único voto pela absolvição total foi do ministro Luiz Fux, e a defesa planeja insistir nessa via, mas caberá a Moraes decidir se o recurso tem andamento ou é indeferido por falta de base legal.
Se Moraes ordenar o cumprimento da pena, ele também definirá o local de custódia. Por ser ex-presidente, Bolsonaro tem direito a cumprir pena em sala especial, segregada de outros detentos, possivelmente em instalações da PF ou das Forças Armadas. Outra opção é o Complexo Penitenciário da Papuda, nos arredores de Brasília, onde a chefe de gabinete de Moraes recentemente inspecionou a "Papudinha", batalhão da Polícia Militar que costuma abrigar policiais e políticos presos.
O caso segue sob os holofotes, com a Procuradoria-Geral da República (PGR) podendo se manifestar em eventuais agravos contra decisões de Moraes. Enquanto isso, a situação ilustra a aplicação rigorosa da lei em processos de alta complexidade, onde prazos e recursos são cruciais para o desfecho judicial.
