A Defensoria Pública da União (DPU) enviou uma recomendação formal ao prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, solicitando a imediata suspensão do sistema de triagem de passageiros que chegam à cidade. Para o órgão, a iniciativa municipal viola direitos fundamentais e configura um controle migratório ilegal dentro do território nacional.
No início deste mês, o prefeito comunicou a implantação de um sistema de controle na chegada de pessoas à capital catarinense. Foi instalado na rodoviária local um posto avançado da assistência social com o objetivo de identificar quem chegava à cidade sem trabalho ou residência fixa. A medida gerou polêmica e levou a DPU a se manifestar oficialmente.
Segundo a defensoria, a prática adotada pela prefeitura é inconstitucional, ilegal e discriminatória. Em sua fundamentação, a instituição afirma que a Constituição Federal garante a qualquer pessoa — brasileira ou migrante — o direito de circular livremente pelo território nacional. Além disso, tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário também protegem a liberdade de circulação.
A DPU ressalta que o controle migratório e de circulação de pessoas viola uma série de normativas internacionais e nacionais que asseguram o direito de ir, vir, estar e permanecer. O órgão defende que esse tipo de controle pode ser realizado exclusivamente pela União, e que municípios não têm competência para restringir o acesso de pessoas com base em condição social, origem ou situação de rua.
A defensoria vai além e alerta que a atitude do prefeito pode se enquadrar no artigo 146 do Código Penal como crime de constrangimento ilegal. Por isso, recomenda que Florianópolis deixe de realizar qualquer tipo de política de controle de migração interna, triagem compulsória ou outras medidas que restrinjam o acesso de pessoas à cidade.
Para Mariana Döering Zamprogna, defensora regional de Direitos Humanos de Santa Catarina, o município pode oferecer passagens de retorno apenas se solicitado pela própria pessoa, que deve expressar livremente sua vontade de voltar ao local de origem. Qualquer medida coercitiva é considerada inadequada.
O prefeito Topázio Neto tem um prazo de 10 dias para enviar à DPU dados detalhados sobre as mais de 500 pessoas que teriam sido devolvidas às suas cidades de origem. Entre as informações solicitadas estão identificação completa, origem, destino, data de chegada e de partida, além do valor total gasto e a origem dos recursos utilizados no programa.
Em um vídeo publicado em seu perfil no Instagram, o prefeito defendeu a medida, afirmando que o objetivo é manter a ordem e as regras na cidade. Topázio Neto declarou: O que a gente não quer é ser depósito de pessoas em situação de rua. Se uma cidade mandar para cá, nós vamos impedir, sim. O político alega, sem apresentar provas concretas, que outros municípios estariam enviando desempregados para Florianópolis. Segundo ele, aproximadamente 500 pessoas já retornaram às suas cidades de origem por meio desse programa.
A situação coloca em evidência o delicado equilíbrio entre a autonomia municipal e a garantia de direitos fundamentais, com a Defensoria Pública reforçando que políticas públicas devem sempre respeitar a dignidade humana e a livre circulação, sem discriminação.
