A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou, nesta quinta-feira (27), um total de 393 requerimentos apresentados pelos parlamentares que integram o colegiado. Entre as decisões mais significativas estão dois pedidos de prisão preventiva que chamaram a atenção: um contra a presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB), Cecília Rodrigues Mota, que já havia prestado depoimento à comissão, e outro contra o empresário João Carlos Camargo Júnior, conhecido como "alfaiate dos famosos", suspeito de realizar movimentações financeiras com vários investigados pela CPMI e pela Polícia Federal (PF).
Os demais requerimentos aprovados abrangem uma variedade de medidas, incluindo pedidos de informação, acareações entre envolvidos e solicitações de bloqueio de bens de investigados. Essas ações fazem parte do esforço da comissão para aprofundar as investigações sobre supostas irregularidades no sistema previdenciário, com foco em descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas.
Em um movimento de conciliação, parlamentares da base governista e da oposição concordaram em retirar temporariamente da pauta 86 requerimentos que não alcançaram consenso. Esses itens serão reapreciados na próxima semana, em uma votação nominal, onde cada voto será registrado individualmente. Entre os temas adiados está a análise da convocação coercitiva do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, que gerou polêmica entre os membros da comissão. Messias havia sido convidado anteriormente para comparecer, mas não atendeu ao chamado, aumentando as tensões sobre seu eventual depoimento.
Paralelamente, a CPMI do INSS prossegue com a oitiva de depoimentos, tendo ouvido, desde a manhã desta quinta-feira, Mauro Palombo Concílio, um contador ligado a empresas suspeitas de receber recursos milionários oriundos de descontos ilegais em benefícios pagos pelo INSS. Essas audiências buscam esclarecer o envolvimento de diferentes atores no esquema que, segundo investigações, prejudicou milhões de segurados.
Em relação aos impactos do caso, o Ministério da Previdência Social informou à Agência Brasil que já efetuou o ressarcimento de R$ 2,56 bilhões a aproximadamente 3,75 milhões de aposentados e pensionistas afetados pelos descontos irregulares. Os dados, atualizados até 17 de novembro, mostram que, dos 6.194.347 segurados que questionaram descontos em seus benefícios, 97,9% não reconheceram as cobranças feitas. Do total de registros abertos, 4.841.364 estão aptos a aderir ao programa de ressarcimento do governo federal.
Para facilitar o acesso aos direitos, os beneficiários têm até 14 de fevereiro de 2026 para solicitar o ressarcimento por meio dos canais oficiais do INSS. As opções incluem o aplicativo ou site Meu INSS, com login no Portal Gov.br; o telefone 135, que oferece atendimento gratuito de segunda a sábado, das 7h às 22h; e as agências dos Correios, com suporte disponível em mais de 5 mil unidades em todo o país. Essas medidas visam garantir que os prejudicados possam recuperar os valores indevidamente descontados, enquanto as investigações parlamentares avançam para responsabilizar os envolvidos.
