A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), requerimentos para convidar dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e parentes deles a prestarem depoimento. Os convites são direcionados aos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além da esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, e do irmão de Toffoli, José Carlos Dias Toffoli. A medida está relacionada às investigações sobre as fraudes do Banco Master, que tramitam no Supremo.
Importante destacar que, por se tratarem de convites, os ministros e seus familiares têm a opção de aceitar ou não o comparecimento à Comissão. Inicialmente, os requerimentos pediam a convocação dos citados – situação em que haveria, em tese, obrigação de comparecer. No entanto, eles foram retirados de pauta por decisão do presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), devido à falta de consenso entre os parlamentares.
No caso do ministro Alexandre de Moraes, o requerimento do senador Eduardo Girão (Novo-CE) justifica a necessidade de sua presença para esclarecer informações publicadas na imprensa. Essas reportagens indicariam reuniões de Moraes com o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, para supostamente tratar da liquidação do Banco Master. Tanto Moraes quanto Galípolo sempre negaram que as conversas tenham abordado a liquidação do banco, afirmando que os encontros foram exclusivamente sobre a Lei Magnitsky.
A Lei Magnitsky é uma legislação aplicada pelo governo dos Estados Unidos (EUA) contra Moraes no contexto do julgamento da trama golpista. A medida americana foi uma represália a ações do STF que teriam prejudicado plataformas digitais dos EUA. A oposição no Senado vem utilizando o caso do Banco Master para tentar envolver o ministro Alexandre de Moraes, que foi o relator do processo da trama golpista que resultou na prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe de Estado.
Sobre Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, o requerimento do senador Girão se baseou em notícias da imprensa que indicariam que o escritório de advocacia dela teria contratos com o Banco Master. O parlamentar argumentou que "tais circunstâncias, por si sós, não configuram ilícito, mas assumem especial relevância quando contextualizadas em um ambiente de potencial captura institucional e sobreposição entre interesses privados e a esfera pública".
Vale lembrar que, no final de dezembro, a Procuradoria Geral da República (PGR) arquivou pedido para investigar supostas irregularidades envolvendo Moraes, sua esposa e o Banco Master. O procurador-geral Paulo Gonet informou não visualizar qualquer ilicitude. Na época, a PGR afirmou que "no que tange ao contrato mencionado entre a Doutora Viviane Barci de Moraes e o Banco Master, não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância".
Em relação ao ministro Dias Toffoli e seu irmão, José Carlos, os convites também foram aprovados no contexto da investigação das fraudes no Banco Master. O senador Girão cita, em seu requerimento, decisões do então relator do caso no STF, ministro Dias Toffoli, que considera "pouco usuais em investigações" de alta complexidade. O documento menciona ainda supostos negócios do irmão do ministro com empreendimentos ligados ao banco de Daniel Vorcaro.
O requerimento justifica que "não se formula qualquer imputação de ilicitude penal ao ministro, nem se antecipa juízo de valor. Contudo, a circunstância de o próprio ministro atuar como relator de procedimentos sensíveis no STF relacionados ao Banco Master, somada à existência de interesses econômicos familiares conectados, ainda que de forma indireta, ao mesmo ecossistema financeiro investigado, gera dúvidas legítimas quanto à imparcialidade objetiva".
No caso específico do irmão do ministro Toffoli, o convite se baseia em notícias da imprensa que indicam que José Carlos teria sido sócio do Banco Master em um empreendimento turístico no Paraná. O documento votado na Comissão do Senado afirma que "a participação dos irmãos do Ministro, embora encerrada em 2025, ocorreu em meio a transações em que um fundo de investimento que adquiriu participação no empreendimento tinha como dono figura que, segundo reportagens, era cunhado do controlador do Banco Master".
A aprovação desses convites ocorre em um momento de intensos debates no Congresso Nacional sobre o combate ao crime organizado. Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei antifacção que endurece penas para esse tipo de criminalidade. Além disso, a CPI do Crime Organizado também convocou recentemente o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Rodrigo Bacellar, que foi solto por decisão de seus colegas parlamentares.
O desenrolar desses convites e a possível aceitação pelos ministros e seus familiares devem ocupar as atenções do cenário político nas próximas semanas, especialmente considerando a sensibilidade do caso do Banco Master e suas ramificações no sistema financeiro e no Judiciário brasileiro.
