A 14ª edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) encerrou-se neste sábado (6) no Rio de Janeiro com um recado claro: os sete estados das duas regiões mais ricas do país vão unir forças de forma permanente contra o crime organizado. O encontro, que reuniu os governadores Tarcísio de Freitas (São Paulo), Cláudio Castro (Rio de Janeiro), Renato Casagrande (Espírito Santo), Romeu Zema (Minas Gerais), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul), Carlos Massa Ratinho Júnior (Paraná) e Jorginho Mello (Santa Catarina), resultou na assinatura de uma carta de compromisso que estabelece ações integradas como prioridade máxima.
O documento, assinado pelos sete mandatários, reafirma o compromisso de aperfeiçoar mecanismos interestaduais de integração tecnológica e operacional. O foco está no compartilhamento de dados, informações e sistemas usados pelas polícias estaduais para planejar e combater a criminalidade. Três fronts ganharam destaque imediato: a recuperação de ativos de organizações criminosas para reinvestimento nas próprias polícias, o combate à cadeia logística dos roubos e furtos de celulares e a interoperabilidade entre os sistemas estaduais de identificação multibiométrica de criminosos.
Os governadores foram enfáticos ao diagnosticar o momento. Eles afirmam que "o país vive uma nova e grave configuração do crime organizado, marcada pelo uso de estruturas cada vez mais sofisticadas, pela conquista de territórios, pela mobilidade entre Estados e pela utilização de redes de financiamento e lavagem de dinheiro". Diante desse cenário, consideram "imperativo adotar mecanismos permanentes de ação integrada entre União e Estados".
O debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança, também entrou na pauta. Os estados defendem que qualquer discussão nacional sobre segurança pública – incluindo a tramitação da PEC – deve assegurar a participação direta dos governadores. A justificativa é que são eles os responsáveis diretos pela execução do policiamento, das investigações, da custódia e da administração prisional em seus territórios. A carta ressalta a preservação da autonomia das polícias estaduais, a garantia de que permaneçam subordinadas aos governadores e a criação de um modelo de compensação financeira para os estados, que mobilizam recursos próprios no enfrentamento de crimes federais.
Um dos eixos centrais do acordo é a asfixia financeira das facções. Os governadores destacam a importância de recuperar os valores oriundos do crime organizado para interromper o fluxo de capital das organizações criminosas. Defendem que os valores recuperados por meio de investigações estaduais sejam destinados aos respectivos estados, incentivando novas operações e fortalecendo as instituições locais que arcam com os altos custos do combate. Outra proposta é destinar parte da arrecadação da taxação das apostas esportivas (as famosas bets) ao financiamento de políticas de segurança pública, capacitando e ampliando a capacidade operacional dos estados e diminuindo a dependência de repasses eventuais do orçamento federal.
A busca por mecanismos estáveis e contínuos de financiamento foi outro ponto debatido. O grupo sugere a criação de linhas permanentes de financiamento por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Esses recursos seriam direcionados à aquisição de tecnologia, inteligência, digitalização de dados, sistemas de monitoramento e cercos eletrônicos, modernizando a segurança pública estadual.
A integração tecnológica e de inteligência entre os estados foi identificada como um pilar fundamental para uma política de segurança robusta no médio e longo prazo, podendo servir de referência para uma política nacional de integração de dados. Foi firmado o compromisso de avançar na construção de plataformas interoperáveis de dados criminais, georreferenciamento, inteligência policial e compartilhamento de informações. O objetivo é fortalecer a capacidade coletiva de identificar rotas de facções, movimentações suspeitas, fluxos financeiros e redes de lavagem de dinheiro.
Os governadores também defendem ajustes na legislação penal e processual penal. A ideia é permitir a punição mais eficaz a crimes de grande potencial ofensivo, como o tráfico de armas de guerra e a liderança de facções de dentro do sistema prisional. A medida visa ainda coibir a múltipla reincidência violenta e a utilização de redes clandestinas de lavagem de dinheiro.
Por fim, a carta de compromisso defende um papel mais ativo e coordenado do governo federal. A expectativa é que a União atue de forma complementar ao esforço dos estados, protegendo a população em ações permanentes nas fronteiras nacionais, modernizando a legislação federal, integrando os bancos de dados da União e dos estados e estruturando políticas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento de facções.
Criado em março de 2019 em Belo Horizonte, o Cosud tem como objetivo consolidar a agenda de cooperação entre os governos do Sul e Sudeste em temas econômicos, sociais e ambientais. As duas regiões, com uma população de 119 milhões de habitantes, concentram 70% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Além da segurança pública, o consórcio trata de combate ao contrabando, sistema prisional, saúde, desburocratização, turismo, educação, desenvolvimento econômico, logística, transportes, inovação e tecnologia. O próximo encontro está marcado para Belo Horizonte.
