O Congresso Nacional concluiu nesta quinta-feira (4) a análise de cinco vetos presidenciais, mantendo três na íntegra e derrubando um por completo, em uma sessão marcada exclusivamente para apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Em um quinto veto, os parlamentares optaram por uma decisão mista, mantendo um dispositivo e rejeitando outros três. As votações ocorreram após um acordo entre governo e oposição, que definiu os rumos de temas sensíveis como trânsito, assistência social, segurança pública e inovação agropecuária.
A principal mudança aprovada pelos deputados e senadores foi a derrubada de um veto que impedia a obrigatoriedade do exame toxicológico para primeira habilitação nas categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Até então, esse exame era exigido apenas para as categorias C e D, destinadas a motoristas de transporte de carga ou passageiros. Com a decisão do Parlamento, todos os tipos de motorista – incluindo quem dirige carros, vans e motos de passeio – deverão apresentar um exame toxicológico negativo para obter a primeira CNH. Para as categorias C e D, a exigência se mantém também na renovação da habilitação.
O veto derrubado estava inserido na Lei 15.153 de 2025, que destina o uso de multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal. A medida busca ampliar a fiscalização sobre o uso de substâncias psicoativas entre condutores, visando aumentar a segurança no trânsito brasileiro.
Por outro lado, o Congresso manteve o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que barrava a limitação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas para casos de deficiência consideradas moderadas ou graves. Com a manutenção do veto, continua permitida a concessão do BPC também para pessoas com deficiência leve. O BPC é um benefício assistencial pago a idosos de baixa renda ou pessoas com deficiência em situação de pobreza, e o veto referia-se à Lei 15.077 de 2024, que altera normas ligadas à assistência social, previdência e programas de transferência de renda.
Outro veto mantido por acordo entre as bancadas foi o que derrubou o dispositivo que previa a disponibilidade pública dos dados de condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais por 10 anos após o cumprimento da pena. Com a decisão, a lista dos condenados por crimes sexuais ficará aberta apenas enquanto durar o cumprimento da pena, sem o período adicional de exposição pública. O veto é referente à Lei 15.035 e foi mantido após debates sobre a proteção de dados e a reinserção social dos condenados.
Na área econômica, o Congresso rejeitou integralmente o veto presidencial ao projeto de lei que isentava a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores em pedidos feitos pela estatal. O governo havia alegado, no veto, que a medida criava um benefício tributário sem apresentar compensações orçamentárias, afetando o equilíbrio financeiro das entidades reguladoras. Já os defensores do projeto argumentam que a isenção facilita a inovação no setor agropecuário ao reduzir os custos da Embrapa. Com a derrubada do veto, a isenção será sancionada como lei.
As votações ocorreram em uma sessão extra pauta, durante a análise da LDO de 2026, demonstrando a capacidade de negociação entre governo e oposição em temas diversos. O resultado reflete um equilíbrio entre medidas de segurança pública, proteção social e estímulo à pesquisa, com impactos diretos na vida dos brasileiros e no funcionamento de políticas públicas essenciais.
