O Congresso Nacional deu um passo importante para aliviar o bolso de milhares de brasileiros que dependem de veículos antigos para o dia a dia. Nesta segunda-feira (9), foi promulgada a Emenda Constitucional 137/25, que isenta do pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) todos os carros, caminhonetes e veículos de uso misto com 20 anos ou mais de fabricação. A medida também se estende a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
A emenda, que altera o artigo 155 da Constituição Federal, foi aprovada pelo Senado em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (2), em uma votação que encerrou uma longa discussão sobre a justiça tributária para veículos antigos. O texto proíbe expressamente a cobrança do imposto sobre essa categoria de automóveis, eliminando uma cobrança que, segundo parlamentares, penalizava desproporcionalmente as famílias mais pobres.
O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), foi um dos principais defensores da proposta. Em discurso após a promulgação, ele destacou o caráter social da medida. "Estamos falando de trabalho, de sustento, de mobilidade básica, de gente que depende de carro para garantir o pão de cada dia, de gente que não tem um veículo antigo porque quer, mas porque necessita e precisa", afirmou Alcolumbre.
O senador reforçou que um automóvel com mais de duas décadas de uso não representa luxo, mas sim uma ferramenta essencial para a sobrevivência de muitas famílias. "Um automóvel com mais de 20 anos não é, efetivamente, símbolo de riqueza. É símbolo de necessidade e é, muitas vezes, a única ferramenta para não perder o emprego, para levar um filho à escola, para ir a uma igreja ou para chegar ao serviço na hora", completou.
A isenção vale para todo o território nacional e deve impactar diretamente os orçamentos domésticos. Com a mudança, proprietários de carros fabricados até 2004, por exemplo, não precisarão mais desembolsar o valor do IPVA, que varia de estado para estado, mas costuma representar uma parcela significativa da renda de quem possui veículos mais antigos. A expectativa é que a medida beneficie especialmente trabalhadores informais, autônomos e famílias de baixa renda que mantêm seus carros como meio de transporte essencial.
A promulgação da emenda ocorre em um momento de reta final das atividades legislativas do ano. Enquanto isso, outras pautas importantes seguem em discussão, como o projeto da dosimetria, que Alcolumbre pretende pautar assim que sair da Câmara, e o PL Antifacção, cuja votação na CCJ do Senado foi adiada para 10 de dezembro.
Especialistas em direito tributário avaliam que a medida corrige uma distorção histórica, já que o IPVA é um imposto que leva em conta o valor venal do veículo, e carros muito antigos têm valor de mercado baixo, mas ainda assim eram tributados. Agora, com a imunidade garantida na Constituição, estados e o Distrito Federal ficam obrigados a seguir a regra, o que deve gerar economia imediata para os contribuintes.
A implementação prática da isenção, no entanto, ainda depende de regulamentação nos estados, que terão que ajustar seus sistemas de arrecadação. Mesmo assim, a promulgação já é vista como uma vitória para a mobilidade popular e um alívio para quem depende de um carro antigo para seguir a vida.
