O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (27) a derrubada de parte dos vetos presidenciais ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), em um acordo que envolveu governo e partidos. A medida cria condições mais favoráveis para que estados paguem suas dívidas com a União, que somam mais de R$ 820 bilhões segundo o Tesouro Nacional.
Pelo acordo, foram derrubados os vetos a seis dispositivos da Lei Complementar 212 de 2025, que criou o Propag. Em compensação, foram mantidos os outros 24 vetos ao texto que veio do parlamento. O governo espera que, com o acordo, mais estados adiram ao programa até o prazo final de 31 de dezembro.
"Este projeto, obviamente, beneficiará todos os estados brasileiros, mas em especial o Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul", explicou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), durante a sessão.
Um dos vetos derrubados permite que os estados paguem suas dívidas por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Esse fundo foi criado pela reforma tributária para reduzir desigualdades regionais, fomentar atividades produtivas e promover ciência e tecnologia. Inicialmente, o governo alegou que o uso desse fundo para pagamento de dívidas era inconstitucional, já que não era uma atribuição original do FNDR.
Outro veto derrubado manteve benefícios previstos na renegociação de dívidas em 2021, incluindo a previsão de que a União assuma o pagamento de operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais que tenham a própria União como garantidora.
Também foi mantida a possibilidade de a União reduzir das dívidas dos estados o montante que foi pago pelas unidades da federação entre 2021 e 2023 para execução de obras de responsabilidade da União.
O líder do PP na Câmara e relator do projeto do Propag, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), agradeceu ao governo e aos partidos pelo acordo. "É um dia histórico que vai livrar os estados de uma espada que cerceou o investimento público, que cerceou o avanço na saúde e na educação nos últimos anos", afirmou.
O Propag permite que os estados paguem seus débitos com a União em até 30 anos, com juros que variam de 0% a 2% ao ano, mais a inflação registrada anualmente. A taxa do programa anterior chegava a 4% mais inflação. Os estados também podem quitar até 20% do saldo devedor por meio da transferência de empresas públicas ou ativos para a União, ou por aportes no Fundo de Equalização Federativa.
Segundo dados do Tesouro, mais de 90% das dívidas estaduais se concentram em cinco unidades: São Paulo (R$ 291,7 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 178,5 bilhões), Minas Gerais (R$ 164,1 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 101,6 bilhões) e Goiás (R$ 19,0 bilhões).
