O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, um passo crucial no ciclo orçamentário brasileiro. A LDO estabelece as diretrizes, metas e prioridades que devem orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção do presidente da República, e a expectativa é que o próprio Congresso vote a LOA 2026 ainda na próxima semana.
Um dos pontos centrais da LDO aprovada é a previsão de um superávit primário de R$ 34,3 bilhões para 2026, o que equivale a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O texto também estabelece que o governo poderá considerar o limite inferior dessa meta para fazer eventuais limitações de gastos, um mecanismo de flexibilidade dentro das regras do arcabouço fiscal.
No campo social, a LDO trabalha com um parâmetro de R$ 1.627,00 para o salário mínimo a vigorar a partir de janeiro de 2026. Contudo, o valor final só será conhecido e confirmado após a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) referente a novembro de 2025, que compõe a fórmula de reajuste. Outro número de destaque é o limite total de despesas, calculado em R$ 2,43 trilhões, um valor que, conforme as regras, teve um crescimento real (acima da inflação) de 2,5%.
Ao defender a proposta durante os debates, o relator do projeto, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), fez um alerta sobre a necessidade de o país revisar seus benefícios fiscais. Segundo ele, o debate sobre superávit ou déficit não avança sem que o Congresso se debruce sobre essa pauta. "Quem já anda com suas próprias pernas não precisa mais dos recursos públicos", afirmou Maia, argumentando que alguns setores da economia que recebem isenções há muito tempo poderiam abrir mão delas, liberando recursos para outros que necessitam de mais suporte.
O relator estimou que o país deixa de arrecadar cerca de R$ 700 bilhões por ano em razão da concessão desses benefícios. Na avaliação dele, uma revisão cuidadosa poderia liberar cerca de R$ 20 bilhões no orçamento público para serem direcionados a investimentos. "Estamos falando de um país que abre mão de quase R$ 700 bilhões com isenções fiscais. E algumas das empresas e indústrias que recebem, já não deveriam receber esses benefícios há muito tempo. Eles têm que ir para uma empresa que está precisando, para gerar mais empregos e contribuir com o desenvolvimento do país", defendeu.
Os parlamentares também garantiram proteção a recursos considerados sensíveis. Os valores dos fundos partidário e eleitoral foram incluídos entre as despesas que não podem ser contingenciadas, ou seja, o governo não poderá cortar gastos nessas rubricas. Em setembro, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) já havia fixado os recursos do fundo eleitoral em R$ 4,9 bilhões para as eleições de 2026 e do fundo partidário em R$ 1 bilhão. O texto aprovado ainda assegurou um reajuste de 2,5% no montante total destinado aos partidos.
As regras para as emendas parlamentares, instrumento crucial de execução orçamentária no Congresso, também foram ajustadas. O texto fixa um prazo máximo até o final do primeiro semestre do ano para o pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais, além das transferências para fundos de saúde e assistência social. Outra mudança significativa retira a obrigatoriedade de aplicação das emendas exclusivamente em obras inacabadas, dando mais flexibilidade aos parlamentares.
Os prazos para análise técnica foram reduzidos: os órgãos federais terão agora 100 dias (antes eram 105) para analisar propostas de emendas individuais, ajustar planos e divulgar eventuais impedimentos. A proposta também permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de despesas com pessoal da ativa e retira um desconto de até 4,5% que era aplicado para custeio de fiscalização quando a execução era direta do órgão federal. Para as chamadas emendas PIX (de execução rápida), foi fixado um valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços.
Em relação aos municípios, a LDO traz facilidades. Cidades com menos de 65 mil habitantes ficam dispensadas de comprovar adimplência com o governo federal para celebrar convênios ou receber recursos. O texto também autoriza a transferência de recursos para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, seguindo regulamentação do Ministério da Saúde, e permite a destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais que estejam ligadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento da produção.
Para as empresas estatais federais não dependentes do Tesouro, enquadradas no Programa de Dispêndios Globais, a LDO estabelece uma meta de déficit primário de R$ 6,7 bilhões, com uma margem adicional (adendo) de R$ 10 bilhões para aquelas que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente. Ficam de fora do cálculo desse déficit as empresas do grupo Petrobras, as pertencentes à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), e as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.
Inicialmente, a proposta enviada pelo governo federal fixava como prioridades o Novo PAC e 27 objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Após a tramitação e o acolhimento de centenas de emendas parlamentares – o projeto chegou a ter mais de 2,4 mil propostas de alteração –, o anexo de metas e prioridades da LDO foi significativamente ampliado, passando a contar com 64 programas e 128 objetivos, refletindo as diversas demandas e negociações políticas que marcaram a discussão da peça orçamentária no Congresso.
