O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta segunda-feira (16) que, desde 2006, 126 magistrados foram condenados pelo órgão à aposentadoria compulsória. O número veio à tona após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidir que a perda do cargo, e não a aposentadoria compulsória, pode ser aplicada como pena máxima aos juízes e desembargadores condenados administrativamente pelo conselho.
O CNJ, criado em 2005, é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por membros da magistratura. Ao longo de sua história, o conselho aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que define as penas disciplinares: advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Esta última era considerada a punição mais grave.
Antes da decisão do ministro Dino, magistrados condenados pelo CNJ mantinham o recebimento mensal dos vencimentos após a condenação, mesmo afastados da função. Para o ministro, é "estranho" que a aposentadoria seja aplicada como punição. "Aplicada após o devido processo legal, a depender do grau de reprovabilidade da conduta, a penalidade pode corresponder até mesmo à perda do cargo público", afirmou Dino.
A mudança na interpretação da pena máxima representa um marco na atuação do CNJ, que agora passa a considerar a perda do cargo como a sanção mais severa para magistrados que cometem infrações disciplinares graves. A decisão do STF reforça a ideia de que a aposentadoria, por garantir vencimentos, não seria uma punição adequada em casos de condutas altamente reprováveis.
O anúncio dos 126 magistrados condenados à aposentadoria compulsória desde 2006 ilustra a dimensão das punições aplicadas pelo conselho ao longo de quase duas décadas. Com a nova diretriz, espera-se que casos futuros sejam julgados com base na possibilidade de perda do cargo, o que pode impactar significativamente a carreira dos envolvidos e servir como um desincentivo mais forte a comportamentos inadequados.
O CNJ tem se destacado recentemente em outras frentes, como o afastamento de um desembargador que absolveu um acusado de estupro de vulnerável e a priorização do combate à violência contra a mulher, conforme destacado pelo ministro Edson Fachin. A atuação do conselho continua sendo um pilar importante para a transparência e a integridade do Poder Judiciário no Brasil.
