O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a proibição de que parlamentares votem pelo sistema eletrônico da Casa se estiverem no exterior. A decisão, publicada no Diário Oficial da Câmara, foi tomada após a fuga do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) para os Estados Unidos e acolheu integralmente o parecer da Secretaria-Geral da Mesa da Casa legislativa. A única exceção permitida será para deputados em missão oficial autorizada.
O parecer da Secretaria-Geral, assinado pelo secretário-geral da Mesa, Lucas Ribeiro Almeida Júnior, avaliou que um parlamentar fora do território nacional não pode votar, mesmo que esteja amparado por atestado médico. "Não há possibilidade regimental de o Deputado Federal registrar presença ou votar por meio do aplicativo Infoleg enquanto estiver fora do território nacional, visto que não se encontra em missão oficial autorizada", diz o documento.
A medida surge no contexto da fuga de Alexandre Ramagem, que deixou o país para escapar da prisão por sua participação na trama golpista que visava anular as eleições presidenciais de 2022 e manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder. Ramagem, que era diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na época, foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 16 anos de prisão e sempre negou as acusações. Após a condenação, o ministro Alexandre de Moraes determinou a execução da pena e comunicou à Câmara sobre a perda do mandato do deputado.
Ramagem está foragido em Miami, nos Estados Unidos. Durante a investigação, ele havia sido proibido por Moraes de sair do país e teve que entregar todos os passaportes, nacionais e estrangeiros. A Câmara informou que não foi comunicada sobre o afastamento do deputado do território nacional nem autorizou qualquer missão oficial dele no exterior. Além disso, o parlamentar apresentou atestados médicos cobrindo períodos entre 9 de setembro e 8 de outubro e 13 de outubro a 12 de dezembro.
Antes da proibição, Ramagem havia conseguido votar no Projeto de Lei (PL) Antifacção do exterior usando o aplicativo Infoleg. Agora, a Câmara analisa se cancela ou não esse voto, em meio a questionamentos sobre a legalidade da ação. A decisão de Motta reforça o controle sobre a participação dos deputados em votações críticas e busca evitar que situações semelhantes se repitam, assegurando que o processo legislativo ocorra dentro dos limites regimentais e do território nacional.
