Mesmo diante das fortes críticas do governo federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), manteve a votação do substitutivo do projeto de lei Antifacção para esta terça-feira (18). Em declaração nas redes sociais, Motta justificou a decisão afirmando que "o projeto aumenta as penas para integrantes de facções e dificulta o retorno às ruas, também cria e integra os Bancos Nacional e Estaduais de Dados sobre as Organizações Criminosas. Vamos em frente com responsabilidade e a urgência que o tema requer".
A expectativa no Congresso Nacional é que o relator, deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), apresente um novo texto antes da votação - que seria a quinta versão do substitutivo em pouco mais de uma semana. Esta seria a versão mais recente de um projeto que tem passado por sucessivas modificações desde que chegou à Câmara.
O governo federal mantém sua posição contrária ao texto atual, sustentando que o substitutivo do relator Derrite desfigurou a iniciativa original do Executivo enviada ao Parlamento para combater as organizações criminosas. A avaliação do Palácio do Planalto é que o parecer vai criar um "caos jurídico" que pode, paradoxalmente, beneficiar os criminosos.
Marivaldo Pereira, secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi enfático em sua crítica ao projeto quando conversou com a Agência Brasil: "Se a proposta for aprovada do jeito que está, vamos assistir a um verdadeiro caos jurídico, porque há uma série de normas conflitantes que vão abrir uma oportunidade para que os investigados comecem a questionar qual é a norma efetivamente aplicada". Segundo ele, o texto vai atrasar as investigações e ações penais em andamento.
Outro ponto de discordância destacado pelo governo é a decisão do relator de retirar recursos federais que financiam a Polícia Federal (PF). Marivaldo Pereira completou: "Mandamos uma proposta com o objetivo de descapitalizar o crime. O relator apresentou uma proposta que descapitaliza os fundos de segurança do governo federal. A proposta do jeito que está descapitaliza os fundos do governo federal e vai prejudicar diretamente as operações da PF".
Especialistas em segurança pública e direito penal também têm manifestado preocupação com o projeto, apontando que ele pode dificultar as investigações do Ministério Público (MP). Diante dessas críticas, o relator informou à Agência Brasil que vai ajustar o texto para não deixar dúvidas quanto ao papel do MP no combate às organizações criminosas.
Do outro lado da discussão, o relator Guilherme Derrite defende seu trabalho e promete apresentar o quinto parecer com novas alterações ao texto. Para ele, as críticas têm como alvo principal o aumento das penas para membros de organizações criminosas. Em publicação nas redes sociais, Derrite argumentou: "Hoje, faccionado que mata uma criança pode ficar preso só 4 anos e 8 meses. O governo federal queria que continuasse igual. No meu relatório, a pena vai a 30 anos, pelo menos 21 em regime fechado. Saímos de menos de cinco anos para 21. Tirem conclusões sobre a indignação de tanta gente".
Embora o projeto original do governo também previsse aumento de penas contra membros de facções criminosas, o nível proposto pelo relator é significativamente maior. O governo tem informado que concorda com o aumento de penas, mas pede que sejam preservadas as demais contribuições do PL original, que consideram essenciais para o combate eficaz ao crime organizado.
As quatro versões anteriores do PL Antifacção apresentadas pelo relator Guilherme Derrite incluíram diversos ajustes para atender às críticas do governo e de especialistas. Uma das mudanças mais significativas retirou a obrigatoriedade de a PF apenas atuar contra facções com algum pedido formal do governador do estado - medida que era vista como retirada de atribuições da PF.
Derrite, que se licenciou do cargo de secretário de Segurança de São Paulo apenas para relatar esse projeto, sempre negou que tentou tirar as prerrogativas da PF. Outra alteração importante do relator retirou a previsão de incluir as facções na Lei Antiterrorismo, o que poderia, segundo o governo e especialistas, ser usado por nações estrangeiras para intervirem em assuntos internos do Brasil.
Enquanto a votação se aproxima, o cenário no Congresso Nacional permanece tenso, com governo e relator mantendo posições divergentes sobre aspectos fundamentais da proposta. A expectativa é que as últimas horas antes da votação sejam marcadas por intensas negociações para tentar encontrar um texto que possa ser aprovado sem criar os problemas jurídicos apontados pelo Executivo.
