A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que torna obrigatório o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres em situação de violência doméstica e familiar quando houver alto risco à vida das vítimas. A proposta, de autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), foi aprovada com um substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), e agora segue para análise do Senado.
O projeto de lei nº 2942/2024 estabelece que a imposição da tornozeleira eletrônica passa a ser regra nos casos em que for verificado risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. A medida fortalece a proteção prevista na Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) e busca enfrentar um dado alarmante: atualmente, apenas 6% das medidas protetivas contam com monitoramento eletrônico no Brasil.
"Não dá mais para a gente ver várias mulheres sob medidas protetivas sem medidas protetivas efetivas", afirmou a deputada Fernanda Melchionna em suas redes sociais. A parlamentar destacou que a ferramenta reduz tanto os feminicídios quanto a taxa de reincidência dos agressores em outros crimes relacionados à violência doméstica.
Pelo texto aprovado, a tornozeleira será prioridade também nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. Se um juiz decidir não aplicar o dispositivo, deverá justificar expressamente os motivos da decisão. O projeto ainda prevê que, em municípios sem comarca, o delegado de polícia local poderá determinar o uso imediato da tornozeleira, comunicando a medida ao Ministério Público e à Justiça em 24 horas.
Esta inovação é especialmente relevante para cidades pequenas. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que 50% dos feminicídios em 2024 ocorreram em cidades com até 100 mil habitantes, onde apenas 5% têm delegacias da mulher e somente 3% contam com casas abrigo.
O projeto estabelece ainda que, quando o agressor usar tornozeleira, a vítima receberá um dispositivo portátil de rastreamento que alerta sobre eventual aproximação do agressor. O aparelho emite alerta automático e simultâneo para vítima e polícia quando o agressor romper a área de trânsito proibida, fixada judicialmente.
Outra mudança significativa é o aumento da pena por descumprimento de medidas protetivas. A pena de reclusão de 2 a 5 anos será aumentada de um terço à metade quando houver violação das áreas de restrição ou remoção não autorizada da tornozeleira.
"Quem agride precisa ser vigiado. E quem sofre violência precisa ser protegido", comemorou o deputado Marcos Tavares em suas redes sociais após a aprovação do projeto.
O texto também aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinada a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo explicitamente o custeio da compra e manutenção das tornozeleiras e dispositivos de acompanhamento para as vítimas. As campanhas de enfrentamento da violência deverão incluir informações sobre procedimentos policiais, prevenção à revitimização e funcionamento das medidas protetivas.
Os números da violência contra a mulher no Brasil justificam a urgência da medida. Em 2025, foram registrados 1.568 feminicídios no país, um crescimento de 4,7% em relação a 2024 e de 14,5% comparado a 2021. O levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revela que 13,1% das mulheres vítimas de feminicídio em 2024 foram assassinadas mesmo tendo medida protetiva em vigor. Desde que a Lei do Feminicídio (nº 13.104/2015) foi sancionada, 13.703 mulheres foram vítimas desse crime hediondo entre 2015 e 2025.
O projeto agora será analisado, discutido e votado pelo Senado. Se aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial. Se sofrer emendas, retorna à Câmara para validação das mudanças. Se rejeitado, será arquivado.
Em caso de violência contra a mulher, a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 oferece orientação, acolhimento e encaminhamento de denúncias 24 horas por dia, inclusive por WhatsApp no número (61) 99610-0180. Em emergências, deve ser acionada a Polícia Militar pelo telefone 190.
