A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa segunda-feira (15), o texto-base do projeto de lei complementar que regulamenta pontos da reforma tributária. O foco principal é detalhar como o Poder Público vai cobrar e decidir sobre controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). A votação ocorreu quase de madrugada, e os destaques que podem alterar pontos do texto serão votados na tarde desta terça-feira (16).
O projeto saiu do Senado, onde foi aprovado ainda em setembro. O relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), acatou a maior parte do texto aprovado pelos senadores. Essa é a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária, que foi aprovada no fim de 2023. A primeira regulamentação, sancionada no início deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tratava das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadado em nível federal, e o próprio IBS.
O texto aprovado estabelece procedimentos para criação e funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Será o CGIBS o responsável por gerir o novo imposto, reunindo representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse tributo. Além disso, o comitê vai elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições, visando uma gestão mais integrada e eficiente.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou a importância do projeto para simplificar o sistema tributário brasileiro. "Vamos dar condições de termos, a partir do mês de janeiro, nosso novo sistema tributário entrando em vigor. Espero que traga menos burocracia, mais agilidade, menos custo para que o cidadão pagador de impostos possa entender melhor o sistema tributário brasileiro. Simplificando, trazendo modelos que internacionalmente têm dado certo e que, sem dúvida, vai ajudar bastante que o Brasil possa ser, ao final, um país mais eficiente, que tenha um sistema tributário que funcione", afirmou.
A reforma tributária tem como objetivo principal unificar tributos sobre consumo, reduzindo a complexidade e os custos de compliance para empresas e cidadãos. Com a aprovação do texto-base, o Congresso avança na implementação de mudanças que podem impactar diretamente a economia e o dia a dia dos brasileiros, prometendo mais transparência e eficiência na cobrança de impostos.
* com informações da Agência Câmara de Notícias
