Por 370 votos a favor e 110 contra, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o texto-base do projeto de lei de combate ao crime organizado (PL 5582/2025). Os deputados acataram o texto apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que alterou trechos da proposta original encaminhada pelo governo federal. O relator apresentou cinco versões do parecer antes da votação final.
O projeto aprovado prevê penas mais duras para integrantes de facções criminosas e a apreensão de bens de investigados. Durante a sessão, Derrite defendeu que "o enfrentamento do crime organizado no Brasil exige legislação de guerra em tempo de paz", justificando as medidas mais rigorosas contidas no texto.
Os parlamentares governistas, contrários ao parecer de Derrite, argumentaram que o projeto Antifacção foi desconfigurado e descapitaliza a Polícia Federal. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou: "Nós vamos lutar para retomar esse texto original. Vamos modificar no Senado para recuperar o propósito original do governo de combate à facção criminosa". Ele destacou que o projeto foi elaborado depois de mais de seis meses de estudo.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou o texto de Derrite, argumentando que ele acaba protegendo as organizações criminosas. "O relatório inova com uma ação civil pública que acaba protelando o confisco de bens do crime organizado", disse ela. Para Feghali, a proposta prejudica a investigação da Polícia Federal ao descapitalizar a corporação, já que o relator encaminhou "o quinhão cabível à PF ao Fundo Nacional de Segurança Pública".
Outra crítica do governo federal é que o parecer de Derrite só permitia ao Estado assumir o patrimônio do crime após o término da ação penal, o que poderia levar anos. No entanto, o texto aprovado prevê a apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias, com a possibilidade de perdimento dos bens antes da decisão final da Justiça.
O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) concordou com o texto do relator, defendendo que a ação é necessária para recuperar os bens a serem apreendidos pela PF. "A gente ainda escuta discurso aqui de que nós estamos defendendo corruptos de colarinho branco, de que nós estamos defendendo o banqueiro", criticou ele, rebatendo acusações de que a proposta beneficiaria criminosos.
Entre as principais medidas do projeto estão o aumento das penas para membros de facção ou milícia para 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos para os líderes das organizações criminosas. O substitutivo também aumenta em 85% da pena o tempo necessário para progressão de regime e proíbe graça, anistia, indulto ou liberdade condicional para membros dessas organizações.
O texto prevê ainda a participação do Ministério Público nos casos de forças-tarefas que investiguem facções, por meio de Procedimentos Investigatórios Criminais liderados por Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). Além disso, traz a definição de organização criminosa ultraviolenta, apesar das críticas que apontaram que a criação de um novo tipo criminal poderia gerar um caos jurídico nos processos judiciais.
Sobre audiência de custódia e julgamento de homicídios cometidos por membros de facção criminosa, o projeto estabelece que as audiências de custódia sejam realizadas, "em regra, por videoconferência, salvo decisão judicial fundamentada em sentido contrário". Os homicídios cometidos por facções serão julgados, no primeiro grau de jurisdição, por um colegiado e não por um tribunal do júri.
Antes da votação, os deputados federais governistas chegaram a solicitar que o Projeto de Lei Antifacção fosse retirado da pauta de votação na Câmara, argumentando que o texto original teria sido "desconfigurado" pelo parecer do relator. No entanto, a votação foi mantida por 316 votos favoráveis contra 110.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a manutenção da votação e argumentou que o texto seria a resposta "mais dura" da história da Câmara dos Deputados no enfrentamento ao crime organizado. "Nós estamos dizendo que chefes de facções criminosas agora irão direto para os presídios federais, que os encontros com advogados serão gravados, que não terão visitas íntimas", exemplificou. Motta afirmou que o projeto original do governo federal trouxe pontos positivos, mas que foram necessários mais olhares de outros setores e bancadas.
A Câmara denominou o substitutivo como "Marco legal de enfrentamento ao crime organizado". Os deputados analisam agora os destaques, que podem mudar trechos do texto-base. O projeto segue depois para o Senado, onde deve enfrentar novos debates e possíveis alterações antes de ser sancionado.
