A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de farmácias no interior de supermercados, desde que em ambientes físicos delimitados, segregados e exclusivos para a atividade. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, gerou intenso debate entre parlamentares e entidades da saúde, dividindo opiniões sobre se a medida facilita o acesso da população ou representa riscos à saúde pública.
Para o relator do projeto, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), a iniciativa é uma forma de enfrentar as dificuldades de acesso enfrentadas por consumidores em pequenos municípios e regiões remotas do Brasil. "Existem dificuldades de acesso enfrentadas pelos consumidores que residem em pequenos municípios, nas regiões mais remotas do Brasil, devido à ausência de farmácias nesses locais", argumentou o parlamentar durante a discussão no plenário.
Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) se posicionou contra a medida, classificando-a como um risco e um incentivo à automedicação. "A pessoa que pega o medicamento vai pegar também pão", disse. "É um absurdo. É ceder ao interesse e lobby dos segmentos vinculados aos grandes laboratórios", completou a parlamentar, que também integra a Comissão de Seguridade Social e Família.
De acordo com o texto aprovado, as farmácias instaladas em supermercados poderão operar sob a mesma identidade fiscal do estabelecimento ou por meio de contrato com drogarias licenciadas e registradas nos órgãos competentes. No entanto, terão que seguir rigorosamente as mesmas exigências sanitárias e técnicas já vigentes para farmácias tradicionais.
Entre as principais exigências estão: presença obrigatória de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento; dimensionamento físico adequado com estrutura de consultórios farmacêuticos; controle rigoroso de temperatura, ventilação, iluminação e umidade no armazenamento de medicamentos; e garantia de rastreabilidade e assistência farmacêutica completa.
O projeto estabelece restrições claras: não será permitida a oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia. Para medicamentos de controle especial, que exigem retenção da receita médica, a entrega só poderá ocorrer após o pagamento, podendo ser transportados do balcão da farmácia até o caixa em embalagem lacrada e inviolável.
O texto também abre espaço para o comércio eletrônico, permitindo que farmácias licenciadas contratem canais digitais e plataformas de e-commerce para logística e entrega, desde que cumpram integralmente a regulamentação sanitária aplicável.
Em nota oficial, o Conselho Federal de Farmácia avaliou positivamente a aprovação do projeto, destacando que o texto mantém as exigências sanitárias já previstas e atende a pontos considerados centrais pela entidade. "O parecer aprovado reafirma que a instalação de farmácias em supermercados somente poderá ocorrer se forem farmácias completas, com espaço físico segregado, presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico, cumprimento integral das normas sanitárias e fiscalização sanitária", afirmou o conselho.
A entidade reforçou ainda que foram rejeitadas emendas que previam assistência farmacêutica remota em pequenos municípios, preservando a exigência de presença física do farmacêutico. "O debate em Plenário concentrou-se na necessidade de equilibrar acesso, concorrência e proteção à saúde pública. Com a manutenção das exigências estruturais e da presença obrigatória do farmacêutico, o texto aprovado mantém o modelo sanitário defendido pelo conselho", concluiu.
No entanto, o projeto enfrenta resistência de outras entidades da área da saúde. Dias antes da aprovação, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou a rejeição de qualquer proposta legislativa que disponha sobre a venda de medicamentos em supermercados. A entidade avaliou que a medida pode desencadear interesses comerciais acima do cuidado à saúde das pessoas.
Em dezembro do ano passado, o Ministério da Saúde também se posicionou contrário ao texto, argumentando que a medida compromete o alcance do eixo estratégico 13 da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que prevê a promoção do uso racional de medicamentos. A pasta alertou que "medicamentos, mesmo aqueles isentos de prescrição, possuem riscos" e que seu uso sem orientação adequada pode levar a problemas como interações medicamentosas, intoxicações e agravamento de doenças não diagnosticadas.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise do Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial. O debate promete continuar, especialmente considerando as preocupações levantadas por entidades de saúde e a necessidade de equilibrar o acesso da população com a garantia de segurança no uso de medicamentos.
