O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar para a próxima terça-feira (18) a discussão e votação do substitutivo ao projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025), que recebeu na Casa o nome de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. O adiamento atende a um pedido do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que argumentou necessidade de realizar "ajustes finais" e "correções redacionais" no texto.
Derrite garantiu que o projeto de autoria do governo federal traz "boas iniciativas" que "estão sendo aproveitadas" no substitutivo, e disse ter aderido a outras sugestões recebidas de parlamentares. "O último parecer já está no sistema com vários ajustes que foram realizados", explicou o relator, acrescentando que o texto substitutivo "nunca foi uma linha de chegada, e sim um ponto de partida".
O presidente da Câmara endossou a decisão, afirmando que Derrite tem feito um "trabalho eminentemente técnico" e que "ninguém tem interesse de conduzir a pauta da segurança pública de maneira açodada". Motta ponderou que o relator manteve os "muitos pontos positivos que vieram do governo" e está agregando outras mudanças para o novo marco legal.
O adiamento ocorre em meio a fortes críticas do governo federal ao terceiro parecer de Derrite. O Ministério da Justiça publicou nota afirmando que o último relatório teria potencial de instaurar "um verdadeiro caos jurídico" e apontou que o "tumulto normativo" poderia beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados.
Segundo a nota do governo, há no parecer "pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis", com avaliação de que há insistência em "debilitar financeiramente a Polícia Federal" e demais forças de segurança da União. O ministério afirmou acompanhar "com preocupação" a sequência de relatórios apresentados pelo relator, que é secretário licenciado de segurança pública do governo de São Paulo.
Paralelamente, quatro governadores de oposição ao Executivo federal pediram mais um mês para discussões do projeto, ampliando as divergências em torno da proposta. O cenário mostra os desafios para construção de consenso em torno da matéria, considerada prioritária para a segurança pública nacional.
