A Comissão Nacional de Refugiados (Conare) da Argentina concedeu refúgio permanente ao brasileiro Joel Borges Corrêa, condenado a 13 anos e seis meses de prisão por envolvimento nos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. A decisão, tomada em 4 de março e tornada pública nesta terça-feira (10), representa um revés para os esforços de extradição do governo brasileiro e abre precedente para outros casos similares.
O órgão, vinculado ao Ministério de Segurança Nacional argentino, reconheceu que Joel Corrêa deixou o Brasil "diante de fundado temor de perseguição relacionado à atribuição de opinião política, bem como diante de riscos concretos de violação a garantias fundamentais". Segundo o advogado Luciano Cunha, que representa o brasileiro, essa fundamentação segue os parâmetros internacionais de proteção humanitária.
Corrêa estava preso na Argentina desde o fim de 2024 e chegou a ter o pedido de extradição autorizado pela justiça local em dezembro do ano passado. No entanto, desde janeiro sua prisão preventiva havia sido convertida em prisão domiciliar. O pedido de extradição foi feito pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que condenou o brasileiro por crimes como abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa armada.
Com o reconhecimento formal da condição de refugiado, passam a valer as garantias internacionais de proteção humanitária, em especial o princípio do non-refoulement (não devolução). Esse princípio impede que o refugiado seja entregue ou expulso para um país onde possa sofrer perseguição ou violação de direitos fundamentais, efetivamente bloqueando a extradição para o Brasil.
Além de Joel Corrêa, outros quatro brasileiros aguardam análise de pedido de refúgio na Argentina: Joelton Gusmão de Oliveira, Rodrigo de Freitas Moro Ramalho, Wellington Luiz Firmino e Ana Paula de Souza. Todos foram condenados pelo STF por participação nos atos de 8 de janeiro e podem seguir o mesmo caminho caso obtenham o status de refugiados.
A concessão do refúgio foi divulgada e celebrada pela Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de janeiro (Asfav), que vem acompanhando o caso. Até o momento, não houve manifestação oficial do STF ou do governo brasileiro sobre a decisão da comissão argentina, que representa um novo capítulo nas consequências jurídicas e diplomáticas dos eventos de 2023.
O caso ilustra as complexidades jurídicas internacionais envolvendo condenados por crimes políticos e a aplicação de tratados de direitos humanos. Enquanto a justiça brasileira busca responsabilizar os envolvidos nos ataques, a decisão argentina prioriza a proteção contra possíveis perseguições, criando um impasse que deverá ser resolvido no âmbito do direito internacional.
