A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou que realizará uma consulta pública para debater a implementação dos mecanismos de aferição de idade previstos no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A lei, que entrou em vigor na última terça-feira (17), estabelece novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, abrangendo redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais.
A diretora da ANPD, Lorena Coutinho, destacou a importância da participação social no processo. "A internet não vai mudar de um dia para o outro, mas esse processo já começou. Também queremos ouvi-los. Temos a plena consciência de que este tem que ser construído a muitas mãos, com diálogo e transparência", afirmou durante o Seminário ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei, realizado em Brasília.
A data de início da consulta pública ainda não foi divulgada, mas o processo marcará o início da formulação das regras finais sobre os mecanismos de verificação etária. A partir das contribuições recebidas, a ANPD definirá também um período de adaptação para que as empresas possam se adequar às novas exigências.
Lorena Coutinho explicou que a implementação seguirá um cronograma escalonado em três etapas, considerando as dificuldades técnicas envolvidas e a desigualdade digital do Brasil. "Entendemos as dificuldades técnicas da implementação. E estamos muitos alinhados com o que é observado em outros países", disse a diretora.
A ANPD monitora atualmente 37 empresas que atuam no ambiente da internet, todas sujeitas à fiscalização para garantir o cumprimento do ECA Digital. O plano para a aferição de idade está baseado em três princípios fundamentais: neutralidade tecnológica e proporcionalidade ao risco, monitoramento e proteção de dados, e não discriminação e inclusão.
Segundo a diretora, a proteção de dados não será sacrificada em nome da verificação de idade, dando prioridade a tecnologias que preservem o anonimato dos usuários. Além disso, as ferramentas não podem se tornar barreiras de acesso em um país com tantas desigualdades, garantindo que soluções não discriminem usuários por classe social ou acesso a dispositivos de ponta.
A execução prática da estratégia terá início após a assinatura dos decretos presidenciais que regulamentam a Lei nº 15.211/2025, considerada o novo marco na proteção de crianças e adolescentes na internet. Inicialmente, a ANPD fará monitoramento ativo dos setores considerados de maior necessidade de proteção.
"Será uma espécie de implementação assistida, quando a gente pode dialogar, entender como esses mecanismos estão sendo adotados pelos setores para conhecer as dificuldades tecnológicas e regulatórias relacionadas", destacou Lorena Coutinho durante o seminário promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
