A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (29), em segunda discussão, um projeto de lei que obriga o Fundo Previdenciário do estado (Rioprevidência) a aplicar seus recursos exclusivamente em instituições financeiras públicas federais. A proposta, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Guilherme Delaroli (PL), altera a Lei 3.189/99 e restringe as aplicações a bancos estatais, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES.
O texto segue agora para o governo do Estado, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. Segundo os autores, a medida visa reduzir riscos e aumentar a proteção do patrimônio previdenciário dos servidores públicos e inativos do Rio de Janeiro. A nova redação determina que a política de investimentos deverá priorizar, acima de tudo, a segurança dos ativos, limitando as aplicações a instituições públicas federais. Além disso, reforça que, uma vez definida a política de investimentos pelo Conselho de Administração do Rioprevidência, a execução dessas aplicações deverá seguir essa mesma diretriz, garantindo segurança aos recursos aplicados.
De acordo com o documento, o Rioprevidência deverá emitir, semestralmente, e disponibilizar em seu site um relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos em fundos de investimento. O relatório deverá conter, no mínimo: o Plano Anual de Investimentos; a identificação das instituições financeiras e dos fundos receptores, com respectivos nomes e CNPJs; os valores aplicados, acompanhados das correspondentes taxas de juros ou formas de remuneração; e o demonstrativo dos custos de gestão de carteiras, com a discriminação das taxas de administração, taxas de performance e dos valores pagos pelos serviços de custódia de ativos.
As operações de investimento que ultrapassem os limites ou critérios definidos em regulamento deverão ser precedidas de parecer técnico formal da área competente, aprovação expressa do Conselho de Administração, registrada em ata, e divulgação resumida no site da autarquia. A medida busca diminuir a exposição do fundo a riscos de mercado, ao evitar aplicações em instituições privadas.
“Com essa mudança pretendemos assegurar maior estabilidade e proteção aos recursos públicos, especialmente por se tratar de valores destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões”, afirmou Delaroli. O deputado Luiz Paulo completou: “A expectativa é de que a medida reduza riscos associados a oscilações do mercado e aumente a previsibilidade na gestão dos recursos”. A proposta também reforça a necessidade de equilibrar segurança e rentabilidade, priorizando práticas que preservem o interesse público e a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário estadual.
