A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres enviaram nesta quarta-feira (25) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido formal de investigação da conduta do desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O magistrado havia absolvido um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos, além de inocentar a mãe da menina, que teria sido conivente com o crime.
Na manifestação encaminhada ao CNJ, a AGU argumentou que a decisão da 9ª Câmara Criminal, baseada no voto do desembargador, afronta diretamente a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O órgão foi enfático ao afirmar que "a interpretação de suposta formação de núcleo familiar é incabível diante de todo o sistema jurídico protetivo pátrio das crianças e adolescentes. Não se trata de relação de afeto, de família, mas sim de relação de exploração sexual".
O caso ganhou grande repercussão nas últimas horas, especialmente após a divulgação de notícias relacionadas, como a criação de um Grupo de Trabalho (GT) emergencial pelo Ministério das Mulheres para combater o abuso de crianças. A pressão pública e institucional parece ter surtido efeito imediato.
Mais cedo, ainda na quarta-feira, diante da forte reação ao seu voto, o desembargador Magid Nauef Láuar proferiu uma decisão individual recuando da posição anterior. Em nova determinação, ele restabeleceu a sentença de primeira instância que havia condenado tanto o homem quanto a mãe da adolescente. O magistrado também determinou a prisão dos dois acusados.
Apesar do recuo, a AGU e o Ministério das Mulheres mantiveram o pedido de investigação ao CNJ. A justificativa é que a conduta inicial do desembargador, ao absolver os acusados com base em argumentos considerados contrários à legislação protetiva de crianças e adolescentes, merece ser examinada pelo órgão responsável pela correição da magistratura nacional.
O caso expõe tensões importantes no sistema de justiça brasileiro, especialmente no que diz respeito à aplicação do ECA em situações de violência sexual contra menores. Especialistas em direito da criança e do adolescente têm alertado que interpretações judiciais que relativizam a proteção integral prevista no estatuto podem criar precedentes perigosos.
A atuação conjunta da AGU e do Ministério das Mulheres reflete uma estratégia institucional de enfrentamento a decisões judiciais consideradas contrárias aos direitos humanos fundamentais. O pedido ao CNJ segue o rito administrativo próprio para casos envolvendo a conduta de magistrados, cabendo agora ao conselho analisar o mérito da representação.
Enquanto isso, os acusados permanecem sob determinação de prisão, aguardando os desdobramentos processuais. O caso deve continuar gerando debates sobre a efetividade das leis de proteção à infância e adolescência no Brasil e sobre os mecanismos de controle da atividade judicial em matéria tão sensível.
