A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (26) que conseguiu derrubar a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que suspendeu o programa CNH do Brasil, elaborado pelo governo federal para facilitar o acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após a AGU recorrer da decisão inicial.
Na decisão, o desembargador federal João Batista Moreira entendeu que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) agiu dentro de seu poder regulamentar ao estabelecer as novas regras para tirar a CNH. Em nota, a AGU declarou que a decisão evita impactos negativos aos motoristas e assegura a uniformidade do sistema nacional de trânsito.
A principal mudança é o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas de autoescola na preparação para os exames teórico e prático dos departamentos de Trânsito (Detrans). Com isso, o custo para tirar o documento, que hoje chega a R$ 5 mil, poderá cair em 80%, segundo estimativas do governo.
O programa CNH do Brasil foi criado com o objetivo de reduzir as barreiras financeiras que impedem muitos brasileiros de obter a primeira habilitação. A medida permite que os candidatos possam se preparar para os exames por meio de estudos independentes ou cursos online credenciados, sem a necessidade de pagar pelas tradicionais aulas presenciais em autoescolas.
Para a AGU, a manutenção do programa é fundamental para garantir o acesso à mobilidade, especialmente para populações de baixa renda. A entidade argumentou que a suspensão da liminar prejudicaria milhares de pessoas que já estavam em processo de obtenção da CNH pelas novas regras.
A decisão do TRF1 representa uma vitória importante para o governo federal, que enfrentava resistência de setores das autoescolas e questionamentos jurídicos sobre a legalidade das mudanças. Com a derrubada da liminar, o programa segue em vigor em todo o território nacional.
Especialistas em trânsito destacam que, apesar da flexibilização, os candidatos ainda precisarão demonstrar conhecimento teórico e habilidade prática para obter a CNH. Os exames continuam sendo aplicados pelos Detrans, que também ficam responsáveis pela fiscalização do processo.
A notícia chega em meio a outras decisões judiciais relevantes, como a prisão preventiva decretada pelo ministro Alexandre de Moraes contra o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques, e a decisão do ministro Dias Toffoli que manteve a acareação no caso Banco Master.
