Um dossiê elaborado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR) revela que as propostas de leis envolvendo inteligência artificial (IA) nas assembleias legislativas de cinco estados brasileiros estão concentradas principalmente em temas de controle e vigilância, em detrimento de áreas como educação. O estudo analisou a atuação parlamentar nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina.
Das 183 proposições legislativas sobre IA identificadas pelo relatório entre 2023 e 2025, a segurança pública representa a maior fatia, com 48% das matérias propostas. A educação aparece em segundo lugar, com 22% das proposições, que incluem a criação de programas, incentivos e diretrizes envolvendo IA para estudantes. Outras temáticas como processamento de dados, trabalho, meio ambiente, proteção ao consumidor e saúde mental não atingiram 10% das proposições cada uma.
O documento destaca que "PSDB, União e PSD lideram a produção legislativa sobre IA. Os partidos de direita têm monopolizado a pauta sobre tecnologia e policiamento nas casas legislativas, inclusive como presidentes das comissões de Segurança Pública nos parlamentos estaduais, que incentivam políticas de videomonitoramento e reconhecimento facial no uso de policiamento ostensivo".
De acordo com o relatório, os projetos que envolvem inteligência artificial na segurança pública são predominantemente focados em monitoramento urbano, incluindo câmeras, drones, reconhecimento facial, programas de vigilância, aquisição de drones para operações policiais, criação de centros de monitoramento, sistema integrado de reconhecimento facial, observatórios de segurança de cargas, instalação de totens de segurança blindados e até mesmo a criação de fundos para financiar os usos de IA no âmbito da segurança pública.
O documento alerta para os riscos dessa tendência: "O uso de novas tecnologias constitui, em última análise, uma ameaça ao próprio Estado Democrático de Direito pois invade o direito à privacidade dos cidadãos e cidadãs garantidos em marcos legais como a própria Constituição brasileira. A própria Lei Geral de Proteção de Dados - a LGPD, no que se refere aos dados pessoais no Brasil, tem como fundamento a Constituição Federal, que determina a proteção da personalidade e reconhece o direito à privacidade, considerando inviolável a vida privada".
O Dossiê Orçamentário 2026 é produzido pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), organização que atua com ações de enfrentamento à violência de Estado. A entidade busca debater a segurança pública sob a ótica do racismo estrutural, analisando como políticas públicas podem impactar diferentes grupos da população brasileira.
O contexto do estudo ganha relevância diante de iniciativas como a do Rio de Janeiro, que pretende se tornar a capital da inteligência artificial dentro de cinco anos, e do governo federal, que criou um grupo para coordenar o plano nacional de inteligência artificial. Esses movimentos contrastam com o foco legislativo identificado pelo relatório, que privilegia aplicações de controle em detrimento de investimentos em educação e outras áreas sociais.
