A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) manifestou preocupação com a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de enviar todo o material apreendido na nova fase da Operação Compliance Zero diretamente à Procuradoria-Geral da República (PGR). Em nota divulgada nesta quinta-feira (15), a entidade que representa os peritos da Polícia Federal argumenta que a medida pode comprometer a preservação de provas e a qualidade das investigações sobre o caso do Banco Master.
Na quarta-feira (14), Toffoli autorizou uma nova etapa da operação e determinou o lacre e acautelamento de bens, documentos e dispositivos eletrônicos apreendidos. Como relator do caso, o ministro decidiu que todo o material deveria ser encaminhado à PGR para "extração e análise do conjunto probatório", atendendo a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet. A decisão ocorreu após análise de um pedido de reconsideração da PF sobre a guarda dos materiais no STF, determinado anteriormente pelo próprio Toffoli.
A APCF, porém, defende que os peritos criminais federais possuem autonomia técnico-científica e funcional assegurada para realizar exames periciais e zelar pelos protocolos técnicos. Em sua nota, a associação afirma que compete a esses profissionais garantir a rigorosa preservação da cadeia de custódia, assegurando a produção de provas científicas válidas para o devido processo legal, a ampla defesa e a correta elucidação dos fatos.
"A APCF vê com preocupação os riscos operacionais e técnicos envolvidos na ausência do envio dos materiais à perícia criminal", alerta o documento. A entidade explica que a "postergação do envio ou a realização dos exames fora das unidades oficiais de criminalística, sobretudo em relação a dispositivos eletrônicos, pode levar a perda de vestígios relevantes para a persecução penal".
Entre os riscos apontados estão a perda de "oportunidades técnicas, por vezes irrepetíveis, como a análise de aparelhos ainda ativos ou recentemente desbloqueados", além da possibilidade de "eventuais modificações automáticas inerentes ao próprio funcionamento dos sistemas operacionais". Para a associação, esses fatores podem comprometer irremediavelmente evidências cruciais para as investigações.
A manifestação reconhece a importância do Ministério Público "na formação da opinião jurídica sobre a materialidade e a autoria dos delitos investigados", mas ressalta que "não compete ao órgão acusador a elaboração de provas a partir da análise dos vestígios". A APCF defende que essa função cabe especificamente às unidades de criminalística da Polícia Federal.
"As unidades de criminalística da Polícia Federal, em especial o Instituto Nacional de Criminalística (INC), além da competência legal, detêm os atributos técnicos, científicos e estruturais necessários à adequada produção da prova pericial", afirma a nota. A associação destaca que essa capacitação se estende especificamente ao tratamento de "dispositivos eletrônicos e mídias digitais", que são particularmente sensíveis e requerem protocolos especializados de análise.
Para os peritos federais, é fundamental que o material apreendido seja destinado "à perícia oficial, responsável legal pela produção da prova científica". A APCF argumenta que apenas essa abordagem pode garantir "a integridade dos vestígios e a confiabilidade da prova material gerada, em consonância com a legislação processual penal e as boas práticas da ciência forense".
A posição da associação surge em meio aos desdobramentos do caso do Banco Master, que já incluiu a liquidação do Reag pelo Banco Central (BC) devido a suspeitas de fraude. A operação da Polícia Federal continua em andamento, com a PGR agora responsável pela análise inicial do material apreendido na mais recente fase de investigações.
