O ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB) não compareceu para depor, nesta terça-feira (7), à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Crime Organizado. Esta foi a terceira ausência consecutiva do político, que já havia faltado a duas outras reuniões como convidado. Em reação, o colegiado aprovou formalmente a convocação, reforçando o caráter obrigatório do chamamento.
Ibaneis Rocha foi convocado no último dia 31 de outubro, por meio de requerimento do relator da CPMI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). No entanto, o ex-governador recebeu do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma autorização judicial para não comparecer à reunião desta terça. A decisão foi publicada na última quinta-feira (2) e se baseia em argumentos de defesa apresentados pela equipe jurídica de Ibaneis.
O depoimento do ex-governador era aguardado para esclarecer as negociações envolvendo o banco estatal do Distrito Federal, o BRB, para a compra do Banco Master. O negócio foi impedido pelo Banco Central que, em seguida, determinou a liquidação do Master e encaminhou as suspeitas de fraudes no sistema financeiro à Polícia Federal. O caso é considerado central para as investigações da CPMI sobre a atuação de organizações criminosas no país.
Na abertura dos trabalhos, o presidente da CPMI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), criticou abertamente a forma como o STF vem se manifestando com relação aos trabalhos da comissão. Em discurso inflamado, Contarato afirmou: "Todos somos iguais perante a lei, independentemente de raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual. Só que, no Brasil, uns são mais iguais que outros".
O senador continuou sua crítica, contrastando a aplicação da lei para diferentes grupos sociais: "Quando é para agir de forma contundente contra pobre e preto, vale tudo. As leis funcionam, o Código de Processo Penal funciona, o Código Penal funciona, a Lei de Execução Penal funciona. Às vezes, no pobre, nem à segunda instância vai. É transitado e julgado em primeira instância".
Contarato destacou a dificuldade em investigar crimes de elite: "Agora, quando a gente tenta fazer a apuração de qualquer conduta que envolva crimes de colarinho branco, crimes de sonegação fiscal, crimes contra a ordem tributária, crimes de sonegação fiscal, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, crimes envolvendo agentes políticos, crimes envolvendo outros agentes de outros poderes, temos decisões" que, segundo ele, dificultam o trabalho da comissão.
Em sua fala, o presidente da CPMI afirmou que vai se "curvar" à decisão judicial, "porque decisão judicial não se discute, se cumpre", mas revelou que a advocacia do Senado está recorrendo de todas as decisões que, na avaliação dele, vêm inviabilizando os trabalhos da comissão. "É essa a palavra que a população tem que saber", enfatizou.
Contarato fez um apelo para que a sociedade compreenda os esforços da comissão: "A população tem que entender que a CPMI está tentando, e tentando com toda a isenção e responsabilidade, tanto da parte do relator quanto da minha parte, enquanto presidente, que a gente apure. Ninguém está acima da lei". O senador classificou as decisões judiciais que têm impedido oitivas como "não razoáveis".
O presidente da comissão questionou a lógica das limitações impostas: "A gente aprova, numa CPMI, oitiva de testemunha e o Supremo vem e fala que a testemunha não é obrigada a comparecer. Convocação? Não é obrigada a comparecer. Transferência de sigilo? Não é obrigado. Ora, então não quer que se apure? Por que não quer que se apure? Isso que tem que ser questionado. Quem nada deve, nada teme".
A ausência de Ibaneis Rocha ocorre em um contexto de outras investigações envolvendo o ex-governador. Recentemente, ele pediu R$ 4 bilhões ao Fundo Garantidor de Créditos para socorrer o BRB, banco estadual do Distrito Federal. Paralelamente, o ministro André Mendonça prorrogou o inquérito que apura fraudes no Banco Master, caso que se conecta diretamente às investigações da CPMI.
A comissão também convocou outros nomes de destaque, incluindo o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, demonstrando o amplo escopo das investigações sobre o crime organizizado no país. O impasse entre o Legislativo e o Judiciário sobre os limites das investigações parlamentares promete continuar sendo um tema central nos próximos capítulos desta CPMI.
