O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (7) que o governo federal não vai mais encaminhar um projeto de lei com urgência para tratar do fim da escala de trabalho 6x1. Segundo ele, o debate sobre a redução da jornada de trabalho ocorrerá exclusivamente por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que já está em tramitação na Casa.
"O governo não mais enviará, segundo o líder do governo [deputado José Guimarães], o projeto de lei com urgência, pactuando assim o entendimento já feito e determinado por essa presidência de que nos iremos analisar a matéria por Projeto de Emenda à Constituição", afirmou Motta após reunião de líderes partidários na residência oficial.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que a carga de trabalho não pode ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais. Duas PECs que propõem mudanças nesse regime estão em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara: uma da deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e outra do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A expectativa é que o colegiado analise a admissibilidade das propostas ainda na próxima semana.
A PEC da deputada Érika Hilton acaba com a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais. O texto ainda faculta a compensação de horas e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Pela proposta, a nova jornada entraria em vigor 360 dias após a data da sua publicação.
Já a proposta do deputado Reginaldo Lopes também reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada nos mesmos termos da proposta anterior. A diferença principal está no prazo de implementação: esta matéria prevê que a nova jornada entre em vigor somente 10 anos após a data de sua publicação.
O governo federal havia sinalizado que enviaria um projeto de lei com urgência para o Congresso Nacional caso as discussões sobre a jornada de trabalho não caminhassem com a "velocidade desejada". A urgência constitucional impõe que tanto a Câmara quanto o Senado tenham 45 dias para deliberar sobre o tema, sob pena de trancamento da pauta de votações.
Motta explicou que, após a aprovação das PECs na CCJ, encaminhará a criação de uma comissão especial para debater e deliberar sobre a matéria. "Imediatamente [após a aprovação na CCJ] criaremos a Comissão Especial para trabalharmos a votação em plenário até o final do mês de maio, dando a oportunidade de que todos os setores possam se manifestar acerca dessa proposta que é importante para a classe trabalhadora do país, pois nós estamos tratando da redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial", afirmou o presidente da Câmara.
Além do debate sobre a jornada de trabalho, Motta anunciou que a Câmara deve votar na próxima semana o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. "Esse projeto de lei é importante. Ele atende mais de 2 milhões de trabalhadores no país, que trabalham para essas plataformas. Com essa aprovação, esses trabalhadores passarão a ter previdência, seguro saúde, seguro de vida e garantias que hoje eles não têm", destacou.
Também estará na pauta da próxima semana a votação da PEC 383/2017, que vincula o repasse de 1% da Receita Corrente Líquida da União para financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O objetivo é garantir recursos contínuos para os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS) e programas de proteção social básica e especial.
Por fim, Hugo Motta afirmou que a eleição do representante da Câmara no Tribunal de Contas da União (TCU) deve ocorrer na próxima semana. Ele declarou que apoia o candidato do PT, deputado Odair Cunha, como parte do acordo político que o elegeu para comandar a Casa legislativa.
