A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado encerrou seus trabalhos nesta quarta-feira sem um documento final, após rejeitar o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que pedia o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República. A votação terminou com seis votos contrários e quatro a favor do parecer, enterrando as recomendações do relator após 120 dias de investigações.
O relatório de 220 páginas, que traçava um panorama detalhado do crime organizado no Brasil, foi derrubado principalmente por conta do capítulo que sugeria o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral Paulo Gonet. Para os parlamentares que votaram contra, a proposta extrapolava o objetivo central da CPI, que era investigar o modus operandi de facções e milícias em diferentes regiões do país.
O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi um dos que se posicionou contra o indiciamento. "O ato de indiciamento é um ato de grande responsabilidade, porque você está lidando com a reputação e a vida das pessoas e isso é muito grave, isso é muito sério dentro da democracia", argumentou durante a sessão. Contarato também criticou o fato de a CPI não ter sido prorrogada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o que, segundo ele, limitou a investigação.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), reforçou a posição contrária ao relatório. "Se a Vossa Excelência mantivesse aqui as sugestões legislativas feitas, conte com o meu voto. Com o restante do processo de indiciamento, que na minha opinião não indicia a centralidade da sua CPI, que é do Crime Organizado, me perdoe, eu tenho que votar contra", disse Wagner, destacando que a comissão deveria focar na investigação criminal e não em disputas políticas.
Alessandro Vieira, no entanto, defendeu seu parecer até o final. Após a derrota na votação, o relator imputou ao governo federal a troca de integrantes do colegiado e o resultado desfavorável. "A decisão dos colegas pela não aprovação, após uma intervenção direta do Palácio do Planalto, reflete apenas um atraso na pauta. Ela pode não acontecer agora, mas tem data para acontecer", afirmou o senador, mantendo sua posição de que o indiciamento dos ministros era necessário.
A troca de integrantes mencionada por Vieira ocorreu mais cedo na mesma sessão, quando os senadores Teresa Leitão (PT-PE) e Beto Faro (PT-PA) substituíram Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES) no colegiado. A mudança foi solicitada pelo líder do bloco formado por MDB, PSDB, Podemos e União Brasil, Eduardo Braga (MDB-AM), e acabou influenciando o resultado final da votação.
Os votos a favor do relatório vieram dos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Eduardo Girão (NOVO-CE), Espiridião Amin (PP-SC) e Magno Malta (PL-ES). Já os votos contrários foram de Beto Faro (PT-PA), Teresa Leitão (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE), Soraya Thronicke (PSB-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE).
Apesar da polêmica sobre o indiciamento, o relatório apresentava um diagnóstico abrangente do crime organizado no Brasil. Segundo o documento, 90 organizações criminosas foram mapeadas, sendo duas com atuação nacional e transnacional, presentes em 24 estados e no Distrito Federal. Entre as facções citadas estavam o Comando Vermelho (CV) e Terceiro Comando Puro (TCP), do Rio de Janeiro, e o Primeiro Comando da Capital (PCC), de São Paulo.
O relator descreveu essas organizações como "verdadeiros para-Estados", que exercem domínio territorial sobre comunidades inteiras, impõem regras de convivência, cobram tributos ilegais e fornecem serviços que deveriam ser de competência estatal. Os números apresentados são alarmantes: pelo menos 26% do território nacional estariam sob algum tipo de controle do crime organizado, afetando aproximadamente 28,5 milhões de brasileiros.
A lavagem de dinheiro foi apontada como "o mecanismo central de sustentação do crime organizado", com operações em setores como venda de cigarro, ouro, mercado imobiliário, bebidas, fintechs, criptomoedas e fundos de investimento. O relatório também destacou experiências exitosas no combate ao crime, citando as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), presentes em todas as 27 unidades da Federação.
"A estratégia de descapitalização financeira, com mais de R$ 4 bilhões apreendidos apenas na Operação Carbono Oculto, comprovou que atingir o patrimônio das organizações é mais efetivo do que a mera repressão policial convencional", ressaltou Vieira em seu parecer. A cooperação internacional também foi destacada, com adidâncias policiais em 34 países e a prisão de 842 foragidos entre 2021 e 2025.
Com o encerramento da CPI sem um documento final, as investigações sobre o crime organizado perdem um importante instrumento de fiscalização. O relatório de Vieira, apesar de rejeitado, deixa um legado de informações valiosas sobre o funcionamento das facções criminosas no Brasil, mas a proposta de indiciamento de ministros do STF acabou se tornando o ponto de discórdia que determinou o fim dos trabalhos sem um resultado concreto.
