A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) um projeto que pode mudar a forma como o governo fiscaliza o setor de combustíveis no Brasil. O PLP 109/25 autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar dados fiscais dos agentes que ela regula, abrangendo toda a cadeia de produção, comercialização, movimentação, estoques e preços.
O objetivo central da medida é melhorar o ambiente de regulação e a fiscalização, combatendo práticas como fraudes, adulteração de combustíveis, sonegação de impostos e outras irregularidades. Segundo o texto, a proposta busca reduzir custos de fiscalização para os agentes regulares e nivelar a concorrência, eliminando vantagens competitivas de quem atua na ilegalidade.
De acordo com o projeto, a ANP passará a ter acesso permanente a dados de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), incluindo Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). Isso abrange derivados de petróleo e gás natural, combustíveis fósseis (como gasolina e diesel), biocombustíveis (etanol e biodiesel) e combustíveis sintéticos.
O projeto prevê que a agência deve preservar o sigilo fiscal das informações obtidas. Além disso, determina que a ANP comunique à Receita Federal ou às secretarias da Fazenda estaduais ou do Distrito Federal quando instaurar processos sancionadores que possam impactar a esfera tributária, dependendo do tipo de tributo envolvido.
Agora, a proposta segue para análise do Senado, onde será debatida e votada antes de eventual sanção presidencial. Especialistas apontam que, se aprovada, a medida pode fortalecer a transparência e a eficiência no setor, que é estratégico para a economia brasileira.
Em paralelo, os deputados também aprovaram o PL 396/07, que estabelece regras mínimas para o processo de transição de governo. O texto define que a administração que deixa o poder tem o dever de facilitar a transição administrativa para o novo governante, sob pena de responsabilização.
Pela proposta, caberá ao chefe do Executivo permitir e facilitar o acesso dos administradores eleitos ou seus representantes a instalações materiais e a todas as informações administrativas pertinentes, incluindo contratos de terceiros. O projeto ainda determina a obrigação de prestar apoio técnico e administrativo necessário à equipe de transição.
Caso essas medidas não sejam cumpridas, o texto prevê sanções administrativas, multas e a obrigação de reparar danos causados. Circunstâncias como sonegar informações deliberadamente, inutilizar bancos de dados ou danificar patrimônio público para dificultar a transição são consideradas agravantes, podendo aumentar as penalidades em um terço.
O projeto concede um prazo de 72 horas, a partir da proclamação do resultado eleitoral, para a formação de uma equipe de transição em composição paritária. Os membros não serão remunerados, exceto se forem servidores públicos, que manterão suas remunerações e vantagens.
A proposta sobre a transição de governo será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para elaboração da redação final, antes de seguir para o Senado. Essas iniciativas refletem um esforço do Legislativo para aprimorar a governança e a fiscalização em áreas críticas para o país.
